Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Agravo improvido.

1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas é medida excepcional, admitida apenas quando corpus demonstrada a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.... (Continua)