Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento na via administrativa. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A parte recorrente indicou que havia procedido à baixa administrativa da certidão de dívida ativa do débito cobrado nestes autos em cumprimento a decisão judicial.... (Continua)