Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Compensação. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Acórdão fundamentado de acordo com tese repetitiva do STJ (REsp 1.715/265/sp). Provimento negado.

1 - A jurisprudência firmada no STJ (STJ), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, orienta que «(...) a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.... (Continua)