Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de mato grosso do sul. Exigência de diploma de curso de nível superior no ato da matrícula do curso de formação. Legalidade. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo que visa garantir a participação do impetrante no Curso de Formação do Concurso de Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS), sem que lhe seja exigido o diploma de curso de nível superior no ato da matrícula.... (Continua)