Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Manutenção do indeferimento pela corte de origem. Histórico prisional. Tema 1.161/STJ. Falta grave recente. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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