Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Inexistência de vícios. Execução fiscal. Extinção. Art. 26 da lef. Cancelamento administrativo do débito. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Possibilidade. Distinção do tema 1.076/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do ... (Continua)