Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em. Direito processual penal. Alegação habeas corpus de incompetência da Justiça Estadual. Recursos oriundos de financiamento obtido junto à caixa econômica federal e ao bndes. Obrigação de ressarcimento pelo município. Verbas não vinculadas. Ausência de interesse direto da União. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

Nos termos da jurisprudência do STJ e do 1. Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça Federal somente se verifica quando há destinação vinculada da verba federal e submissão à... (Continua)