Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Restituição de indébito tributário. Ausência de prévio requerimento administrativo. Interesse de agir não configurado. Prequestionamento implícito. Discussão da tese pelo tribunal de origem. Ocorrência. Pretensão recursal devidamente fundamentada. Conhecimento. Provimento negado.

1 - Segundo orientação consolidada no STJ, a ausência de pedido administrativo de restituição do indébito tributário configura ausência de pretensão resistida, implicando a falta de interesse processual.... (Continua)