Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que rejeitou pedido de revogação de bloqueio de valores. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 35.192,71 (trinta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um centavos).... (Continua)