Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Acordo judicial. Direitos disponíveis. Desnecessidade de assistência de advogados. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... (Continua)