Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão de IPI. Restrição não prevista em lei. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.

1 - Para que se configure a divergência jurisprudencial, é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas de contextos fáticos semelhantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)