Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória c/c anulatória de procedimento de fiscalização e sancionamento de infrações ambientais praticadas. Supressão de floresta. Conforme sentença. Honorários recursais incabíveis. Recurso parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando a anulação do processo administrativo que resultou na aplicação de multa ambiental.... (Continua)