Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Comissão. Rescisão contratual. Comissão vinculada à venda efetiva dos produto ou serviços. Aresto recorrido consignou que se tratava de pré-Venda. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado por representante comercial em ação de cobrança contra a empresa representada, visando o pagamento de comissões supostamente devidas mesmo sem a emissão de notas fiscais, sob alegação de rescisão imotivada do contrato.... (Continua)