Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais. Tabela da oab. Natureza não vinculativa. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte não há vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação da verba de sucumbência.... ()
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