Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento da renovação do cebas. Requisito da preponderância com base em Decreto. Jurisprudência da suprema corte. Violação ao direito líquido e certo. Concessão da ordem para afastar a exigência do critério da preponderância. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de indeferimento da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), diante do descumprimento dos requisitos presentes na Lei 12.101/2009. ... (Continua)