Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos. Tema 1.148. Conta de desenvolvimento enérgico. Cde. Discussão em juízo. Legitimidade passiva. União. Aneel. Fornecedora de energia elétrica.
I - Caso em exame... ()
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