Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - É incabível o agravo regimental contra a decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... ()
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