Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Legalidade. Jurisprudência dominante. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante rejeitada. Monitoramento pretérito. Crime permanente. Apreensão de grande quantidade de drogas, arma de fogo e dinheiro. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração do agente na prática delitiva. Estava em liberdade provisória. Primariedade técnica. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe provimento, por ser manifestamente improcedente.... (Continua)