Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Penal e processual penal. Descumprimento de medida cautelar e crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de 600kg (seiscentos quilogramas) de drogas. Periculosidade e garantia da ordem pública demonstradas. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Inviabilidade de habeas corpus para discutir competência do juízo e da investigação do parquet. Gravidade médica do agravante incompatível com estado de fuga e necessidade de hospitais adequados. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)