Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração concomitante com recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça de Alagoas, verifica-se que a impetração de habeas corpus se deu de forma simultânea ao manejo de recurso especial com idêntico objeto pela defesa, o qual, atualmente, aguarda exame da Vice-Presidência da Corte de origem (Apelação 0700309-24.2023.8.02.0072).... (Continua)