Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Aborto provocado por terceiro, sem consentimento. Condenação contrária à prova dos autos. Não verificação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegação defensiva no sentido de que a resposta dos jurados considerou que o paciente praticou lesão corporal e não aborto, a Corte local registrou que «os Jurados optaram pela versão acusatória, com base em suas íntimas convicções, condenando o réu pelo delito de aborto provocado por terceiro (e/STJ fl. 27).... (Continua)