Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões não demonstradas. Ilicitude das provas obtidas. Trancamento da ação penal. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)