Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5771.1692

1 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Operação corônis. Pretensão de trancamento de procedimento investigatório em que se apura a prática de desvios de verbas públicas por prefeito municipal. Tese de falta de justa causa. Inevidência. Impossibilidade de amplo reexame do material fático probatório. Agravo regimental improvido.

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