Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de juntada de mídias contendo depoimentos testemunhais. Cerceamento de defesa. Inevidência. Preclusão da decisão de pronúncia. Prejuízo não comprovado. Acórdão atacado alinhado à jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
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