Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Réu condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Negado direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.... (Continua)