Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Licença-Maternidade. Tema 72 do STJ. Adequação.
I - O Supremo Tribunal Federal julgou, sob a sistemática da repercussão geral, a discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração (Tema 72 do STF).... ()
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