Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Apreensão de veículo durante o cumprimento de mandado de prisão. Alegação de nulidade. Inocorrência. Situação flagrancial. Agravo regimental não provido.

1 - A apreensão do veículo do agravante no momento do cumprimento do mandado de prisão constitui desdobramento natural da diligência, não havendo ilegalidade a ser sanada.... (Continua)