Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação do agravado. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Alegação de intempestividade. Rejeição. Omissão e contradição. Vícios não verificados. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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