Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Tema 827/STF. Modulação temporal de efeitos. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes explicitaram, em suma, que, por força da Resolução 477/07 - Anatel, disponibilizaram plano básico de telefonia móvel e planos alternativos de serviços pós-pagos. Que tais planos não dão direito à franquia de minutos, só uma parcela de minutos de contratação obrigatória, que as chamadas e o serviço de dados (Internet móvel) são tributados por ICMS, mas a assinatura mensal remunera somente a disponibilidade do serviços não dando ensejo à referida tributação, razão pela qual foi contestada a legitimidade do convênio ICMS 69/98, aprovado por decreto estadual, que incluiu o valor da assinatura na base de cálculo do tributo. No Tribunal a quo, julgou-se extinta a ação em relação à segunda impetrante. Em juízo de retratação, a segurança foi denegada, em desfavor do julgamento do Tema 827/STF.... (Continua)