Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Extinção da punibilidade do crime conexo. Irrelevância. Configuração do delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A extinção da punibilidade do crime conexo não conduz, necessariamente, à atipicidade do delito de corrupção de menores, sendo suficiente para sua configuração a participação de menor de idade na prática delituosa em companhia de agente imputável.... (Continua)