Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Remição de pena por estudo à distância. Necessidade de credenciamento junto ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Requisitos não atendidos. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de apenado, visando à declaração de remição de 15 (quinze) dias de pena por estudo à distância.... (Continua)