Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Ausência de cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade de prova (laudo pericial em aparelho celular). Inevidência. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Alteração do julgado. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
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