Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente. Depoimento policial não amparado em outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental. Entretanto, excepcionalmente, «é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória.... (Continua)