Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor público. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A mera alegação de cerceamento de defesa ou de violação do direito de autodefesa não é suficiente, pois o prejuízo não pode ser presumido. É necessário apresentar evidências claras de que a apresentação das alegações finais por Defensor Público teria influenciado o julgamento, e que teria ficado o réu indefeso, o que não se verifica no presente caso..... (Continua)