Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão consumativa e inovação recursal. Fundamento constitucional. Decisão agravada de acordo com jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do agravado, determinando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuição patronal sobre valores pagos a título de abono de assiduidade e produtividade.... (Continua)