Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial exige fundada suspeita, baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto, conforme CPP, art. 244.... (Continua)