Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1.1. Agrav o Regimental interposto por investigado contra decisão monocrática que indeferiu pedido de reconsideração de decisão anterior, a qual autorizou buscas e apreensões. 1.2. O investigado interpôs o Agravo Regimental em 07/01/2022, após a decisão inicial proferida em 08 /10/2021 e cumprida em 04/11/2021, sendo arguida a intempestividade do recurso pelo Ministério Público.... (Continua)