Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico privilegiado de drogas. Acordo de não persecução penal. Processo em andamento. Vigência da Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes do regramento. Processo sem trânsito em julgado. Embargos parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. Remessa dos autos ao Ministério Público do estado de são paulo (mpsp).

I - CASO EM EXAME... (Continua)