Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa para o aditamento da denúncia. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Prova a ser analisada no curso da ação penal. Exame de prova inviável no writ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte estabelece que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.... (Continua)