Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que EM impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, nos autos do HC 978.907/SC, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 0009775-04.2019.8.24.0008/SC -, era vindicada também a incidência da minorante do tráfico privilegiado ao paciente, pelos mesmos fundamentos ora invocados.... (Continua)