Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Insignificância. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)