Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Protocolo como contestação nos autos da execução, em contrariedade ao disposto no art. 914, § 1º do CPC. Irregularidade sanável. Necessidade do recebimento da peça, assegurando-se preceitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão reformada. Recurso provido