Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO