Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar regular. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de audiência de justificação em juízo. Desnecessidade. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote