Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência de vícios no julgado. Mera insatisfação da parte com o resultado. Impossibilidade de revisão do mérito da decisão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME ... ()
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