Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante de confissão. Reconhecimento da confissão parcial. Parecer favorável da acusação. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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