Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença determinou: 1) «pela derradeira vez, a intimação do advogado dos herdeiros do exequente falecido para, no prazo improrrogável de 10 dias, juntar aos autos a declaração de únicos herdeiros, sob as penalidades da lei, devidamente assinada por todos os interessados (viúva e filhos) e com firma reconhecida de todos, bem como seus documentos de identificação civil; 2) afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. No Superior Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 5051e242-c900-482d-a557-ec7631034265... (Continua)