Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1946.4477

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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