Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Prisão preventiva. Receptação qualificada. Modus operandi do crime. Registro criminais anteriores. Habitualidade delitiva. Risco de reiteração. Periculosidade evidenciada. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevâncias. Cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)