Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Denúncia anônima. Ausência de investigação. Provas ilícitas. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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